terça-feira, 23 de dezembro de 2008

Venda de moto somente para quem tiver habilitação A


Comissão da Câmara Limita Venda de Motos a Pessoas Habilitadas na Categoria "A"

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo de projeto de lei que restringe a venda de motocicletas a pessoas habilitadas para conduzir esse tipo de veículo (categoria A).

O projeto é da deputada Gorete Pereira (PR-CE), e foi alterado pelo relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB). Segundo o relator, o texto original impediria que empresas adquiram motos, pois uma pessoa jurídica não tem habilitação para o trânsito. Ao limitar a venda apenas para "pessoa física", ele disse que ficará sob a responsabilidade da empresa exigir do seu funcionário a documentação necessária.

O projeto também determina que, no documento de transferência da moto, deve constar a habilitação na categoria A do novo proprietário e estabelece multa de R$ 500 por cada motocicleta vendida por uma empresa a um condutor sem a habilitação legal.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

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